A edição extra do Diário Oficial da União publicou ontem, dia 29, a lei sancionada pelo presidente Lula que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Com três vetos, a Lei foi aprovada no Congresso depois de negociações entre os ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Edison Lobão, das Minas e Energias. A lei mantém a meta de redução de emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1%, 38,9% até 2020.

Os vetos são:

  • Os que tratam da proibição do contingenciamento de recursos destinados a ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. O veto foi porque a lei não pode dispor sobre o bloqueio de verbas orçamentárias.

  • Os itens que tratam da substituição do uso de fontes energética que usam combustíveis fósseis.

  • As discussões para definir as metas do decreto presidencial sobre a redução dos gases poluentes de cada setor, segundo o ministro Carlos Minc, deve ocorrer no início do ano 2010, com as participações dos governos estaduais e municipais, empresários das áreas da construção civil, mineração agropecuária, indústria de bens de consumo, de serviços de saúde e de transporte público e acadêmico.

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